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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12962 Competência Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13101 Competência Territorial Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13219 Legitimidade Ativa Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13088 Cabimento / Interesse Processual Sim
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