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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
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