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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 231 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12848 Evasão e Abandono Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4728 Câmbio Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 7773 Financiamento de Produto Sim Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9603 Mútuo Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
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