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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Família 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Sucessões e Ausentes 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Sucessões e Ausentes 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13164 Excesso de Penhora Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Sucessões e Ausentes 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
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