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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Sucessões e Ausentes 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 236 OPOSIÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Família 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13164 Excesso de Penhora Não Não
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