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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14851 Transação Não Sim
V. Infância - Cível 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 14851 Transação Não Não
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