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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 1392 APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14851 Transação Não Sim
V. Infância - Cível 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14851 Transação Não Não
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