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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10508 Maus Tratos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3395 Calúnia Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5911 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3404 Redução a condição análoga à de escravo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3406 Violação de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3408 Violação de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3393 Rixa Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3411 Violação de Correspondência comercial Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10841 Lesões Corporais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12487 Fornecimento de medicamentos Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12612 COVID-19 Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12502 Eletiva Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12494 Padronizado Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12493 Sem registro na ANVISA Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12495 Não padronizado Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12500 Consulta Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12490 Fornecimento de insumos Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12496 Oncológico Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12503 Urgência Sim
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