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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3654 Crimes Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3640 Crimes de genocídio Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3634 Crimes de Imprensa Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10748 Calúnia Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10852 Latrocínio Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10986 Crime contra a administração ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3629 Crimes contra as Telecomunicações Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3621 Poluição Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3622 Agrotóxicos Sim
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