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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11165 Furto qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11244 Homicidio qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11173 Dano simples Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11162 Receptação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11303 Incitamento Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11235 Maus tratos Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11288 Conspiração Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11357 Excesso de exação Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
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