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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4272 Trancamento Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
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