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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13540 Suspeição Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12900 Acessibilidade Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4813 Representação comercial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13067 Arrematação Não Sim
V. Cível Comum 15159 REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10494 Hipoteca Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8867 Substituição Processual Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9537 Cisão Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12873 Faltas Justificadas Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
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