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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5972 Municipais Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10107 Espaço Aéreo Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3553 Concussão Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3561 Abandono de função Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10105 Demarcação Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
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