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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11315 Peculato Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11356 Desvio Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11283 Rigor excessivo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11104 Reabilitação Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11345 Patrocínio indébito Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11115 Substituição da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11162 Receptação Não Sim
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