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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11173 Dano simples Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11060 Exílio local Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11167 Estelionato Não Sim
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Sim
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11202 Epidemia Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11255 Desafio para duelo Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11238 Lesão leve Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11142 Omissão de socorro Não Não
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