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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
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