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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10464 Administração Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6150 Reajustamento pelo INPC Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7781 Protesto Indevido de Título Não Sim
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
V. Cível Comum 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7618 Turismo Sim Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
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