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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11363 Desacato Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11356 Desvio Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11100 Anistia Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
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