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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11085 Livramento Condicional Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Sub. Crimes Militares 11799 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11366 Exploração de prestígio Não Sim
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