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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9697 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9755 Contra a Família Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
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