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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11239 Lesão levíssima Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Sub. Crimes Militares 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11335 Usurpação de função Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11143 Retenção indevida Não Sim
Sub. Crimes Militares 11800 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO 11132 Deserção qualificada Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
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