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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11366 Exploração de prestígio Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11154 Usura pecuniária Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11113 Reparação do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11362 Denunciação caluniosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11320 Falsa identidade Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11235 Maus tratos Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11191 Perigo de inundação Não Sim
Sub. Crimes Militares 12082 CARTA ARBITRAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11191 Perigo de inundação Não Não
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