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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11363 Desacato Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11356 Desvio Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11104 Reabilitação Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14664 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
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