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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11323 Supressão de documento Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11155 Chantagem Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11251 Estupro Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11335 Usurpação de função Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11359 Coação Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11106 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11155 Chantagem Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
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