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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11131 Deserção privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11321 Falsidade ideológica Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11335 Usurpação de função Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11237 Lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11054 Menagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11359 Coação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11186 Explosão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11152 Alteração de Limites Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11231 Ato obsceno Não Não
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