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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11289 Motim Não Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11253 Ameaça Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11336 Abandono de cargo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11339 Condescendência criminosa Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11262 Calúnia Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
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