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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11317 Peculato-furto Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11334 Tráfico de influência Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11124 Substituição de convocado Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11290 Omissão de lealdade militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Sim
Sub. Crimes Militares 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11191 Perigo de inundação Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11196 Atentado contra transporte Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14664 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Sim
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