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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11237 Lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Sub. Crimes Militares 11800 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11262 Calúnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Sim
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