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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11104 Reabilitação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11351 Violência arbitrária Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11194 Arremesso de projétil Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11114 Conversão da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11243 Homicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11156 Extorsão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10940 Depoimento Não Sim
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14668 Servidão Não Sim
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