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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11152 Alteração de Limites Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11243 Homicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11252 Ato Libidinoso Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4370 Recebimento Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11315 Peculato Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
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