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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11296 Reunião ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11131 Deserção privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11157 Extorsão indireta Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11127 Deserção Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11237 Lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11359 Coação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11137 Dormir em serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
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