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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11064 Representação do Corregedor Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11172 Dano qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11248 Genocídio Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11114 Conversão da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11162 Receptação Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11127 Deserção Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11352 Corrupção ativa Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
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