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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11329 Desobediência Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11111 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11237 Lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11085 Livramento Condicional Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
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