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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10748 Calúnia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10151 Atos de Concentração Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
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