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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10237 Readaptação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13350 Assistenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14066 Mora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10103 Terreno Aldeado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10184 Títulos da Dívida Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10274 Exercício em Outro Município Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
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