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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6177 Concessão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4660 Patente Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14922 Direito Autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13188 Impedimento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11805 Tabela Price Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14925 Repetição do Indébito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12499 Fraldas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13555 Trabalho Externo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10483 Servidão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13109 Conexão Não Não
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