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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12403 Nulidade - Suspeição Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12503 Urgência Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12502 Eletiva Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10860 Depositário Infiel Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12494 Padronizado Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10861 Alienação Fiduciária Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12490 Fornecimento de insumos Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10940 Depoimento Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9024 Revelia Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9026 Vícios Formais da Sentença Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9196 Liminar Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10735 Ausência de Interesse Processual Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não
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