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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12965 Conflito de Competência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13555 Trabalho Externo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12494 Padronizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10493 Legal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13014 Obrigação de Dar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4656 Direito Autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9598 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
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