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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11919 Violação Prerrogativa Advogado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3468 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5851 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11920 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11416 Violação sexual mediante fraude Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5854 Rufianismo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
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