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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Sim
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13003 Legitimidade Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10437 Direito de Imagem Não Sim
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
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