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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3661 Crimes Falimentares Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5900 Prescrição Culposa de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3605 Crimes contra a Economia Popular Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Sim
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