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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
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