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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13540 Suspeição Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5010 Bolsa de Valores Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7687 Inventário e Partilha Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Sim
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4840 Equivalência salarial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9626 Coligadas Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
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