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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
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