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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10878 Especial Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10879 Limite de Renda Familiar Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10879 Limite de Renda Familiar Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10879 Limite de Renda Familiar Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10879 Limite de Renda Familiar Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10879 Limite de Renda Familiar Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10879 Limite de Renda Familiar Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10879 Limite de Renda Familiar Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10879 Limite de Renda Familiar Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10879 Limite de Renda Familiar Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Sim
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