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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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