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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13186 Horas Extras Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
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