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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14851 Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14873 Complemento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14132 Inexigibilidade Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14135 Convite Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
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