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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Cível Comum 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10482 Enfiteuse Não Sim
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12852 Distorção de Série/Idade Não Sim
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4728 Câmbio Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Sim
V. Cível Comum 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
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