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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10012 Dano ao Erário Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13239 Oposição Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13065 Arbitragem Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14121 Moratórios Comuns Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10012 Dano ao Erário Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13420 Equiparação Salarial Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13555 Trabalho Externo Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8875 Ministério Público Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12419 Provas em geral Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13462 Interdito Proibitório Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10938 Citação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13294 Repetição da Prova Não Sim
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