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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9849 Contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9854 De Concorrência Desleal Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9855 de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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